Mensagem do Presidente
Bem-vindos ao novo sítio institucional do Supremo Tribunal Administrativo.
Como órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, o Supremo Tribunal Administrativo tem, desde a sua fundação, uma missão que permanece tão exigente quanto essencial: garantir que a Administração Pública atua dentro dos limites que a lei lhe impõe, e que os cidadãos dispõem de uma tutela jurisdicional efetiva sempre que os seus direitos e interesses legítimos sejam afetados pelo exercício do poder público. As nossas decisões têm consequências reais — para as pessoas, para as empresas, para a Administração — e a consciência do seu impacto económico e social é parte integrante da responsabilidade que assumimos.
Esta missão inscreve-se num quadro europeu e internacional que cultivamos com empenho. A nossa participação ativa na ACA-Europe e na Rede Judiciária do TJUE são vetores essenciais do diálogo interjudicial, a que se soma o empenhamento e presença nas actividades promovidas pelas demais redes e organizações internacionais da justiça administrativa. A este envolvimento multilateral somamos uma diplomacia judicial bilateral crescente, estabelecendo encontros de trabalho regulares com tribunais administrativos supremos de outros países, como os que temos promovido com parceiros europeus, e que permitem um intercâmbio ainda mais aprofundado e recíproco de conhecimento e experiência.
No plano interno, o momento que atravessamos é de reforma e de renovação. A digitalização é uma realidade em curso nesta jurisdição, mas digitalizar não é apenas substituir o papel pelo digital: é repensar processos, encurtar distâncias entre o tribunal e os cidadãos, e garantir que a tecnologia serve as pessoas e não o contrário. A complexidade crescente das matérias exige de nós uma permanente atualização e uma abertura genuína à supranacionalidade e aos contributos das experiências comparadas. A redução dos atrasos processuais é uma prioridade: a tutela que chega tarde é, muitas vezes, uma tutela incompleta. E a clareza da linguagem que usamos nas nossas decisões e comunicações encerra um valor em si mesmo, porque o acesso ao direito começa pela possibilidade de o compreender.
Neste sítio encontrará informação sobre a composição e a organização do Tribunal, a sua história, a jurisprudência, as estatísticas judiciais e um registo atualizado das nossas atividades em matéria de relações internacionais. Procurámos que toda esta informação seja apresentada de forma clara e acessível, porque acreditamos que a transparência não é apenas uma obrigação legal — é elemento da confiança que os cidadãos depositam na justiça.