Jurisprudência
Jurisprudência em Destaque
outubro
16.
Pagamento de taxa de justiça por sindicato que atua na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados
16 de Outubro de 2026, 19h38
Num processo em que um sindicato pedia o reconhecimento de direitos individuais de 38 dos seus associados, coube ao STA apreciar a questão de saber se uma entidade…
Ler maisoutubro
16.
Valor probatório de documento autêntico emitido por entidade administrativa demandada
16 de Outubro de 2026, 19h37
No seu acórdão de 15.10.2026 (Proc. n.º 433/21.BEBJA.SA1), o STA veio apreciar a questão de saber qual a natureza, valor probatório e exigências associadas à impugnação de uma…
Ler maissetembro
24.
Não adjudicação por necessidade de alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento por circunstâncias imprevistas.
24 de Setembro de 2026, 12h40
Num caso que opunha a entidade adjudicatária à entidade adjudicante quanto à aplicação do art.º 79.º, n.º 1, al. c) do CCP, o STA veio pronunciar-se sobre a…
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