Jurisprudência
Jurisprudência em Destaque
julho
16.
Decisão de indeferimento do pedido de legalização de obra em área REN
16 de Julho de 2026, 08h40
No Processo encerrado pelo Acórdão do STA de 14.07.2026 (Proc. n.º 01828/10.9BESNT), os Recorrentes interpuseram recurso de revista com o propósito de verem anulado o indeferimento ao seu pedido…
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26.
Verificação pelo tribunal da causa legítima de inexecução de sentença anulatória em caso de acordo entre Administração e interessado
26 de Junho de 2026, 22h58
Num processo de execução de sentença anulatória de ato administrativo, o STA foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se o tribunal pode verificar a existência…
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26.
Direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA)
26 de Junho de 2026, 12h42
Nos Acórdãos de 21.05.2026 (Proc. n.º 01921/24.0BEBRG.SA1 e Proc. n.º 01727/24.7BEBRG.SA1), o STA veio julgar a questão de saber se trabalhadores inscritos na CGA antes de 2006, tendo posteriormente, por força…
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