Jurisprudência
Jurisprudência em Destaque
setembro
24.
Não adjudicação por necessidade de alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento por circunstâncias imprevistas.
24 de Setembro de 2026, 12h40
Num caso que opunha a entidade adjudicatária à entidade adjudicante quanto à aplicação do art.º 79.º, n.º 1, al. c) do CCP, o STA veio pronunciar-se sobre a…
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24.
Obrigação do Presidente da Câmara agendar temas indicados pelos vereadores da oposição e a sua sindicância junto dos tribunais administrativos e fiscais.
24 de Setembro de 2026, 12h38
O STA veio apreciar, no seu acórdão de 23.09.2026 (proc. n.º 2047/25.5BEBRG.CN1.SA1), a questão de saber se os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal eram competentes para conhecer…
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11.
Especial relação entre concorrentes num procedimento de adjudicação por lotes.
11 de Setembro de 2026, 14h44
O STA foi chamado a conhecer um caso em que, num concurso público para a aquisição de serviços limitado a um lote por concorrente, três sociedades comerciais especialmente…
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