Destaques de Jurisprudência

Num processo de execução de sentença anulatória de ato administrativo, o STA foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se o tribunal pode verificar a existência efetiva de uma causa legítima de inexecução, caso, na fase administrativa, a entidade administrativa tenha declarado a existência de causa legítima de...

Nos Acórdãos de 21.05.2026 (Proc. n.º 01921/24.0BEBRG.SA1 e Proc. n.º 01727/24.7BEBRG.SA1), o STA veio julgar a questão de saber se trabalhadores inscritos na CGA antes de 2006, tendo posteriormente, por força de determinação legal, assinado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com o Estado para o exercício das mesmas funções, passando, com...

O STA, conhecendo dois recursos para uniformização de jurisprudência, foi chamado a pronunciar-se quanto à questão de saber se, estando-se perante a geração do benefício fiscal SIFIDE II no âmbito de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal, cujo rendimento tributável, nos termos do artigo 6.º do Código do...

No Acórdão de 21.05.2026 (Proc. n.º 026/23.6BCLSB), o STA foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se as revalorizações salariais indiciárias previstas nos diplomas de execução orçamental respeitantes aos anos de 2000 a 2004 eram aplicáveis aos oficiais dos registos e do notariado. Antes da questão de mérito, o...

Num dos seus mais recentes Acórdãos, o STA veio apreciar um conjunto de vícios imputados a um despacho de membro do Governo que extinguia uma fundação privada de solidariedade social e determinava a adoção das providências convenientes no processo de liquidação. Quanto ao vício de incompetência relativa que vinha imputado...

O STA decidiu, no Acórdão de 16.04.2026 (processo n.º 01853/21.4BEBRG), que os prazos para apresentação do requerimento pelo trabalhador-credor ao Fundo de Garantia Salarial, previstos nos n.ºs 4 e 8, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018,...