Destaques de Jurisprudência

Num processo em que um sindicato pedia o reconhecimento de direitos individuais de 38 dos seus associados, coube ao STA apreciar a questão de saber se uma entidade sindical, quando atua na defesa coletiva de direitos individuais de vários associados, deveria pagar uma única taxa de justiça ou uma taxa...

No seu acórdão de 15.10.2026 (Proc. n.º 433/21.BEBJA.SA1), o STA veio apreciar a questão de saber qual a natureza, valor probatório e exigências associadas à impugnação de uma certidão que atestava o valor pago a título de subsídio de desemprego a uma beneficiária, emitida e apresentada pelo Instituto da Segurança...

Num caso que opunha a entidade adjudicatária à entidade adjudicante quanto à aplicação do art.º 79.º, n.º 1, al. c) do CCP, o STA veio pronunciar-se sobre a questão de saber se a divergência entre a decisão de contratar e o caderno de encargos se poderia subsumir ao conceito de...

O STA veio apreciar, no seu acórdão de 23.09.2026 (proc. n.º 2047/25.5BEBRG.CN1.SA1), a questão de saber se os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal eram competentes para conhecer do incumprimento da obrigação prevista no art.º 53.º, n.º 1 da Lei n.º 75/2013, que determina que o Presidente da Câmara Municipal...

O STA foi chamado a conhecer um caso em que, num concurso público para a aquisição de serviços limitado a um lote por concorrente, três sociedades comerciais especialmente relacionadas entre si pelo seu beneficiário efetivo, sócio maioritário e titular do órgão de administração ser a mesma pessoa, viram as suas...

No âmbito de um processo em que se pedia a impugnação do ato de adjudicação tomado no âmbito de um procedimento para aquisição de serviços, o STA foi chamado a decidir o pleito que opunha as Partes quanto à existência de um eventual motivo de exclusão de uma proposta, por...