Destaques de Jurisprudência

Num caso que opunha a entidade adjudicatária à entidade adjudicante quanto à aplicação do art.º 79.º, n.º 1, al. c) do CCP, o STA veio pronunciar-se sobre a questão de saber se a divergência entre a decisão de contratar e o caderno de encargos se poderia subsumir ao conceito de...

O STA veio apreciar, no seu acórdão de 23.09.2026 (proc. n.º 2047/25.5BEBRG.CN1.SA1), a questão de saber se os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal eram competentes para conhecer do incumprimento da obrigação prevista no art.º 53.º, n.º 1 da Lei n.º 75/2013, que determina que o Presidente da Câmara Municipal...

O STA foi chamado a conhecer um caso em que, num concurso público para a aquisição de serviços limitado a um lote por concorrente, três sociedades comerciais especialmente relacionadas entre si pelo seu beneficiário efetivo, sócio maioritário e titular do órgão de administração ser a mesma pessoa, viram as suas...

No âmbito de um processo em que se pedia a impugnação do ato de adjudicação tomado no âmbito de um procedimento para aquisição de serviços, o STA foi chamado a decidir o pleito que opunha as Partes quanto à existência de um eventual motivo de exclusão de uma proposta, por...

Num processo cujo objeto era a impugnação do ato de adjudicação de aquisição de serviços, foi suscitada a questão da vinculação da entidade adjudicante à decisão de exclusão de uma proposta que contivesse termos e condições violadores de especificações técnicas não sujeitas à concorrência. O STA, no seu acórdão de...

O STA veio pronunciar-se num processo que suscitava a questão de saber se uma entidade adjudicante está obrigada a fundamentar a sua decisão de aceitação das justificações alegadas por um concorrente para a apresentação de um preço anormalmente baixo num procedimento pré-contratual. O STA veio declarar a existência de um...