Destaques de Jurisprudência

Num processo cujo objeto era a impugnação do ato de adjudicação de aquisição de serviços, foi suscitada a questão da vinculação da entidade adjudicante à decisão de exclusão de uma proposta que contivesse termos e condições violadores de especificações técnicas não sujeitas à concorrência. O STA, no seu acórdão de...

O STA veio pronunciar-se num processo que suscitava a questão de saber se uma entidade adjudicante está obrigada a fundamentar a sua decisão de aceitação das justificações alegadas por um concorrente para a apresentação de um preço anormalmente baixo num procedimento pré-contratual. O STA veio declarar a existência de um...

No Processo encerrado pelo Acórdão do STA de 14.07.2026 (Proc. n.º 01828/10.9BESNT), os Recorrentes interpuseram recurso de revista com o propósito de verem anulado o indeferimento ao seu pedido de licenciamento para a legalização de alterações a uma moradia edificada ilegalmente no Parque Natural de Sintra-Cascais. Conhecendo o recurso, o STA...

Num processo de execução de sentença anulatória de ato administrativo, o STA foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se o tribunal pode verificar a existência efetiva de uma causa legítima de inexecução, caso, na fase administrativa, a entidade administrativa tenha declarado a existência de causa legítima de...

Nos Acórdãos de 21.05.2026 (Proc. n.º 01921/24.0BEBRG.SA1 e Proc. n.º 01727/24.7BEBRG.SA1), o STA veio julgar a questão de saber se trabalhadores inscritos na CGA antes de 2006, tendo posteriormente, por força de determinação legal, assinado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com o Estado para o exercício das mesmas funções, passando, com...

O STA, conhecendo dois recursos para uniformização de jurisprudência, foi chamado a pronunciar-se quanto à questão de saber se, estando-se perante a geração do benefício fiscal SIFIDE II no âmbito de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal, cujo rendimento tributável, nos termos do artigo 6.º do Código do...