Destaques de Jurisprudência

O Acórdão de 25.02.2026 (Proc. n.º 162/25.4BALSB) fixa jurisprudência quanto à questão de saber se o cálculo da derrama municipal deve ou não incidir sobre os rendimentos auferidos por uma sociedade comercial no estrangeiro. O STA considerou que a decisão arbitral do CAAD, de 29.07.2025 (Proc. n.º 73/2025-T), se encontrava,...

O STA acordou que, num processo cautelar cujo pedido da ação principal é a condenação de um município ao exercício de determinado poder jurídico-administrativo que garanta a tutela de direitos fundamentais do requerente, a verificação do fumus boni iuris não deve apenas consistir num juízo de prevalência dos direitos do requerente sobre...

O STA decidiu submeter à apreciação do TJUE a questão de saber se, numa ação em que o autor impugna simultaneamente a legalidade do ato que o excluiu de um procedimento pré-contratual e a legalidade do ato que admite a proposta de outro proponente (e o consequente ato de adjudicação),...

O STA reenviou ao TJUE, a questão prejudicial: “O art. 16.º, n.º 2, da Directiva nº 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de incluir os titulares de valores mobiliários que não foram vendidos na oferta pública de aquisição, tendo...

No IMI o parque eólico constitui um prédio, sendo o imposto calculado pelo método do artigo 46.º, n.º 2 do CIMI (“custo adicionado do valor do terreno”), e nenhum dos elementos que o integram (fundações, torres dos aerogeradores ou edifícios de comando) ganha autonomia para efeitos de qualificação como prédio,...

Tendo a isenção de IRC da UCP sido concedida por norma legal (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71 e expressamente reiterada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90), a mesma não se pode considerar revogada pela aprovação da Concordata de 2004. 01210/22.5BELRS