Decisão de indeferimento do pedido de legalização de obra em área REN
No Processo encerrado pelo Acórdão do STA de 14.07.2026 (Proc. n.º 01828/10.9BESNT), os Recorrentes interpuseram recurso de revista com o propósito de verem anulado o indeferimento ao seu pedido de licenciamento para a legalização de alterações a uma moradia edificada ilegalmente no Parque Natural de Sintra-Cascais. Conhecendo o recurso, o STA…
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo recebe o 12.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, recebeu, no dia 14 de julho de 2026, os auditores de justiça integrantes do 12.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais. Na sessão de boas-vindas, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo…
Supremo Tribunal Administrativo recebe oficiais de justiça, no âmbito do Programa de Formadores EJTN 2026
O Supremo Tribunal Administrativo recebeu, durante a manhã do dia 8 de julho, e por solicitação da Direção-Geral da Administração da Justiça, duas oficiais de justiça de outros Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente de França e da Roménia, no âmbito do Programa de Formadores da European Judicial Training Network –…
Verificação pelo tribunal da causa legítima de inexecução de sentença anulatória em caso de acordo entre Administração e interessado
Num processo de execução de sentença anulatória de ato administrativo, o STA foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se o tribunal pode verificar a existência efetiva de uma causa legítima de inexecução, caso, na fase administrativa, a entidade administrativa tenha declarado a existência de causa legítima de…
Direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA)
Nos Acórdãos de 21.05.2026 (Proc. n.º 01921/24.0BEBRG.SA1 e Proc. n.º 01727/24.7BEBRG.SA1), o STA veio julgar a questão de saber se trabalhadores inscritos na CGA antes de 2006, tendo posteriormente, por força de determinação legal, assinado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com o Estado para o exercício das mesmas funções, passando, com…
Supremo Tribunal Administrativo recebe Juiz Conselheiro da Cour Supreme du Benin em programa de intercâmbio da AIHJA
O Supremo Tribunal Administrativo recebeu esta semana o Juiz Conselheiro da Cour Supreme du Benin, Bertin Millefort Quenum, no âmbito do programa de intercâmbio promovido pela AIHJA – International Association of Supreme Administrative Jurisdictions. Para além da recepção oficial pelo Senhor Presidente Jorge Aragão Seia, o programa incluiu visitas institucionais…