Jurisprudência
Jurisprudência em Destaque
junho
26.
Verificação pelo tribunal da causa legítima de inexecução de sentença anulatória em caso de acordo entre Administração e interessado
26 de Junho de 2026, 22h58
Num processo de execução de sentença anulatória de ato administrativo, o STA foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se o tribunal pode verificar a existência…
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26.
Direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA)
26 de Junho de 2026, 12h42
Nos Acórdãos de 21.05.2026 (Proc. n.º 01921/24.0BEBRG.SA1 e Proc. n.º 01727/24.7BEBRG.SA1), o STA veio julgar a questão de saber se trabalhadores inscritos na CGA antes de 2006, tendo posteriormente, por força…
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28.
Sujeição do benefício fiscal SIFIDE II aos limites quantitativos previstos no CIRS, quando gerado no âmbito de uma sociedade transparente
28 de Maio de 2026, 14h46
O STA, conhecendo dois recursos para uniformização de jurisprudência, foi chamado a pronunciar-se quanto à questão de saber se, estando-se perante a geração do benefício fiscal SIFIDE II…
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