O STA, no seu acórdão de 18.11.2026 (Proc. n.º 055/26.8BCLSB.SA1), veio pronunciar-se sobre a questão de saber se o comportamento dos adeptos de uma SAD visitante, no interior do estádio do clube visitado, é suscetível de levar à presunção de incumprimento dos deveres in vigilando que recaem sobre esta Sociedade Anónima Desportiva ou se, considerando que os factos ocorreram no recinto desportivo gerido por outra Sociedade Anónima Desportiva, que tem a obrigação de controlar as entradas e segurança no estádio, a SAD visitante fica ilibada quanto ao comportamento ilícito dos seus adeptos.
Face à questão, o Supremo Tribunal veio julgar que a circunstância dos comportamentos indevidos dos adeptos terem ocorrido num estádio de outro clube não descarta os deveres de vigilância que recaem sobre a SAD visitante, que deveria, na decorrência desse dever, aplicar sanções aos seus sócios e simpatizantes por condutas inadequadas, evitando ou, pelo menos, desincentivando eventos semelhantes futuros.
Também o STA veio julgar que a presunção de incumprimento dos deveres in formando só é ilidível pela prova de ações praticadas pela SAD aptas e adequadas a evitar a prática de comportamentos ilícitos por parte dos seus adeptos, não bastando alegar a realização de ações preventivas difusas e incapazes de demonstrar um esforço razoável e diligente da SAD, mobilizando a posição privilegiada que ocupa na relação com os seus adeptos, para prevenir tais comportamentos desviantes.




