Isabel Ferreira

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Junho 02,2026

2º dia – International Congress on the Rule of Law and Judicial Ethics, organizado pelo Superior Tribunal de Justiça do Brasil

Neste segundo dia do Congresso Internacional em Brasília, dedicado ao tema “Estado de Direito e Ética Judicial”, o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo intervém como orador na mesa redonda sobre “Ética Judicial na Perspectiva dos Supremos Tribunais Administrativos (Conselhos de Estado)”, na qual também intervêm como oradores o Presidente...
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Sujeição do benefício fiscal SIFIDE II aos limites quantitativos previstos no CIRS, quando gerado no âmbito de uma sociedade transparente

O STA, conhecendo dois recursos para uniformização de jurisprudência, foi chamado a pronunciar-se quanto à questão de saber se, estando-se perante a geração do benefício fiscal SIFIDE II no âmbito de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal, cujo rendimento tributável, nos termos do artigo 6.º do Código do...
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Inaplicabilidade das revalorizações salariais indiciárias aos regimes remuneratórios especiais aos oficiais dos registos e do notariado

No Acórdão de 21.05.2026 (Proc. n.º 026/23.6BCLSB), o STA foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se as revalorizações salariais indiciárias previstas nos diplomas de execução orçamental respeitantes aos anos de 2000 a 2004 eram aplicáveis aos oficiais dos registos e do notariado. Antes da questão de mérito, o...
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Maio 15,2026

Seminário ACA-Europe sobre New Elements in the Organisation and Functioning of Public Administration and Administrative Justice

Realiza-se hoje, em Rhodes, o Seminário ACA-Europe sobre New Elements in the Organisation and Functioning of Public Administration and Administrative Justice, no qual participam o Senhor Presidente Jorge Aragão Seia e a Senhora Conselheira Suzana Tavares da Silva, que intervirá no segundo painel, sobre novas formas de organização administrativa em...