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O STA decidiu que o regime que exclui a aplicação da Parte II do Código dos Contratos Públicos (CCP) aos contratos relativos a atividades do setor dos serviços de transporte não é extensível a meios de transporte público que não estejam expressamente previstos no artigo 9.º, n.º 3, alínea a)...

O STA decidiu que o pressuposto da legitimidade para impugnar um ato administrativo se encontra verificado, desde que o autor, mesmo não sendo destinatário do ato impugnado, possa alegar a existência de um interesse direto e pessoal na impugnação do ato. Para aferir a existência desse interesse no caso concreto julgado, o...

O STA entendeu que, no âmbito de um procedimento de formação de contrato de empreitada, um vício não essencial existente no plano de trabalhos não é fundamento para a exclusão da proposta, devendo ser sanado mediante a prestação de esclarecimentos pelo concorrente, desde que esses esclarecimentos não alterem os atributos...

O Acórdão de 25.02.2026 (Proc. n.º 162/25.4BALSB) fixa jurisprudência quanto à questão de saber se o cálculo da derrama municipal deve ou não incidir sobre os rendimentos auferidos por uma sociedade comercial no estrangeiro. O STA considerou que a decisão arbitral do CAAD, de 29.07.2025 (Proc. n.º 73/2025-T), se encontrava,...

O STA acordou que, num processo cautelar cujo pedido da ação principal é a condenação de um município ao exercício de determinado poder jurídico-administrativo que garanta a tutela de direitos fundamentais do requerente, a verificação do fumus boni iuris não deve apenas consistir num juízo de prevalência dos direitos do requerente sobre...