Reenvio Prejudicial – Decisão definitiva de exclusão de procedimento pré-contratual e interesse em agir contra outros atos realizados no procedimento
O STA decidiu submeter à apreciação do TJUE a questão de saber se, numa ação em que o autor impugna simultaneamente a legalidade do ato que o excluiu de um procedimento pré-contratual e a legalidade do ato que admite a proposta de outro proponente (e o consequente ato de adjudicação),...
