Definição de especificações técnicas em termos funcionais ou de desempenho e exclusão de propostas por dúvidas quanto aos meios a empregar na execução do contrato
No âmbito de um processo em que se pedia a impugnação do ato de adjudicação tomado no âmbito de um procedimento para aquisição de serviços, o STA foi chamado a decidir o pleito que opunha as Partes quanto à existência de um eventual motivo de exclusão de uma proposta, por...
