Desconto dos dias de faltas por motivo de doença na contagem do tempo de serviço, para efeitos da antiguidade dos Magistrados
Foi suscitada, junto do STA, a ilegalidade de um conjunto de deliberações do Conselho Superior do Ministério Público que, na aplicação do regime de contabilização do tempo de serviço relevante para efeitos de antiguidade, procederam ao desconto dos dias de faltas dadas e justificadas por motivo de doença, quando estes ultrapassassem...
