Notícias

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Outubro 03,2026

Reunião Científica Bilateral entre o Conseil d’État de França e o Supremo Tribunal Administrativo

No dia 2 de outubro, o Supremo Tribunal Administrativo recebeu o Conseil d’État de França para uma Reunião Científica Bilateral entre as duas Instituições. A delegação francesa, liderada pelo Vice-Presidente do Conseil d’État Juiz Conselheiro Marc Guillaume, foi recebida pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo Juiz Conselheiro Jorge de Aragão...
destaque de jurisprudencia
Setembro 24,2026

Obrigação do Presidente da Câmara agendar temas indicados pelos vereadores da oposição e a sua sindicância junto dos tribunais administrativos e fiscais.

O STA veio apreciar, no seu acórdão de 23.09.2026 (proc. n.º 2047/25.5BEBRG.CN1.SA1), a questão de saber se os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal eram competentes para conhecer do incumprimento da obrigação prevista no art.º 53.º, n.º 1 da Lei n.º 75/2013, que determina que o Presidente da Câmara Municipal...