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O STA foi chamado a conhecer um caso em que, num concurso público para a aquisição de serviços limitado a um lote por concorrente, três sociedades comerciais especialmente relacionadas entre si pelo seu beneficiário efetivo, sócio maioritário e titular do órgão de administração ser a mesma pessoa, viram as suas...

No âmbito de um processo em que se pedia a impugnação do ato de adjudicação tomado no âmbito de um procedimento para aquisição de serviços, o STA foi chamado a decidir o pleito que opunha as Partes quanto à existência de um eventual motivo de exclusão de uma proposta, por...

Num processo cujo objeto era a impugnação do ato de adjudicação de aquisição de serviços, foi suscitada a questão da vinculação da entidade adjudicante à decisão de exclusão de uma proposta que contivesse termos e condições violadores de especificações técnicas não sujeitas à concorrência. O STA, no seu acórdão de...

O STA veio pronunciar-se num processo que suscitava a questão de saber se uma entidade adjudicante está obrigada a fundamentar a sua decisão de aceitação das justificações alegadas por um concorrente para a apresentação de um preço anormalmente baixo num procedimento pré-contratual. O STA veio declarar a existência de um...

No Processo encerrado pelo Acórdão do STA de 14.07.2026 (Proc. n.º 01828/10.9BESNT), os Recorrentes interpuseram recurso de revista com o propósito de verem anulado o indeferimento ao seu pedido de licenciamento para a legalização de alterações a uma moradia edificada ilegalmente no Parque Natural de Sintra-Cascais. Conhecendo o recurso, o STA...