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O STA acordou que, num processo cautelar cujo pedido da ação principal é a condenação de um município ao exercício de determinado poder jurídico-administrativo que garanta a tutela de direitos fundamentais do requerente, a verificação do fumus boni iuris não deve apenas consistir num juízo de prevalência dos direitos do requerente sobre...

O STA decidiu submeter à apreciação do TJUE a questão de saber se, numa ação em que o autor impugna simultaneamente a legalidade do ato que o excluiu de um procedimento pré-contratual e a legalidade do ato que admite a proposta de outro proponente (e o consequente ato de adjudicação),...