Sujeição do benefício fiscal SIFIDE II aos limites quantitativos previstos no CIRS, quando gerado no âmbito de uma sociedade transparente
O STA, conhecendo dois recursos para uniformização de jurisprudência, foi chamado a pronunciar-se quanto à questão de saber se, estando-se perante a geração do benefício fiscal SIFIDE II no âmbito de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal, cujo rendimento tributável, nos termos do artigo 6.º do Código do...
